REsp 2092249 - DECISAO

REsp 2092249 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 (alterando o art. 645, §1º, do Decreto nº 9.580/2018) extrapolou o poder regulamentar ao impor limites de dedução não previstos em lei, sendo o benefício do PAT calculado sobre o lucro tributável da empresa (apuração do lucro real), e não diretamente sobre o imposto de renda devido; reconheceu-se também a legitimidade das associações no mandado de segurança coletivo e a inexistência de omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos/impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do Lucro Tributável, Ilegalidade De Ato Regulamentar, Legitimidade De Associações Em Mandado De Segurança Coletivo, Honorários
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do Lucro Tributável Ilegalidade De Ato Regulamentar Legitimidade De Associações Em Mandado De Segurança Coletivo Honorários

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrantes

Recorridos/impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 e o art. 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018 extrapolam o poder regulamentar ao impor limitações não previstas em lei
  2. 2 Se o benefício fiscal do PAT incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  3. 3 Se as associações, no mandado de segurança coletivo, necessitam de autorização expressa ou relação nominal dos associados substituídos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 (alterando o art. 645, §1º, do Decreto nº 9.580/2018) extrapolou o poder regulamentar ao impor limites de dedução não previstos em lei, sendo o benefício do PAT calculado sobre o lucro tributável da empresa (apuração do lucro real), e não diretamente sobre o imposto de renda devido; reconheceu-se também a legitimidade das associações no mandado de segurança coletivo e a inexistência de omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.