REsp 1320212 - DECISAO

REsp 1320212 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por não ter a Fazenda Nacional demonstrado a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e por o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o benefício do PAT é deduzido do lucro tributável, refletindo no adicional do IRPJ; ademais, foram observados limites de prescrição/compensação e a aplicação da SELIC conforme precedentes e normas citadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Improvimento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda, Prescrição, Compensação, Atualização Monetária (selic), Legalidade De Normas Infralegais, Lançamento Por Homologação
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Imposto De Renda Prescrição Compensação Atualização Monetária (selic) Legalidade De Normas Infralegais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Improvimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de normas infralegais que limitam benefício fiscal da Lei 6.321/76
  2. 2 Forma de cálculo do benefício do PAT (dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido)
  3. 3 Prazo prescricional e compensação em tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por não ter a Fazenda Nacional demonstrado a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e por o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o benefício do PAT é deduzido do lucro tributável, refletindo no adicional do IRPJ; ademais, foram observados limites de prescrição/compensação e a aplicação da SELIC conforme precedentes e normas citadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Intimem-se