REsp 2133241 - DECISAO

REsp 2133241 - DECISAO

Consoante jurisprudência dominante do STJ, o benefício do PAT é apurado deduzindo-se as despesas do lucro tributável, aplicando-se os limites sobre o imposto de renda devido (incluído o adicional), reconhecendo-se o direito à compensação via mandado de segurança apenas para declaração do direito, com a efetiva compensação a ser feita administrativamente após o trânsito em julgado, e vedada a restituição por precatório ou RPV via mandado de segurança; além disso, aplica-se a SELIC para recomposição dos valores indevidamente recolhidos a partir da Lei 9.250/95.

Parties
Recorrente: CECON - CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA S.A.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Compensação Tributária, Restituição Via Precatório/rpv, Honorários Advocatícios, Cálculo Do Adicional Do Imposto De Renda, Limites De Dedução
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Compensação Tributária Restituição Via Precatório/rpv Honorários Advocatícios Cálculo Do Adicional Do Imposto De Renda +1 more

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Parties

CECON - CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT (incidência sobre lucro tributável versus limite sobre imposto devido)
  2. 2 Aplicação do benefício do PAT ao adicional do imposto de renda
  3. 3 Possibilidade de restituição por meio de precatório ou RPV em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Consoante jurisprudência dominante do STJ, o benefício do PAT é apurado deduzindo-se as despesas do lucro tributável, aplicando-se os limites sobre o imposto de renda devido (incluído o adicional), reconhecendo-se o direito à compensação via mandado de segurança apenas para declaração do direito, com a efetiva compensação a ser feita administrativamente após o trânsito em julgado, e vedada a restituição por precatório ou RPV via mandado de segurança; além disso, aplica-se a SELIC para recomposição dos valores indevidamente recolhidos a partir da Lei 9.250/95.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.