REsp 2138577 - DECISAO

REsp 2138577 - DECISAO

Não havendo omissão nem outro vício apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e em face da jurisprudência consolidada do STJ e do texto do art. 1º da Lei nº 6.321/76, o incentivo do PAT deve ser deduzido do lucro tributável (reduzindo o lucro real), o que repercute no cálculo do adicional do imposto de renda; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MWM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática: Conheço E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MWM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática: Conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício do PAT deve ser deduzido do lucro tributável ou do imposto de renda devido
  2. 2 Incidência do benefício sobre o adicional do imposto de renda
  3. 3 Existência de omissão nos embargos de declaração interpostos

Ratio Decidendi

Não havendo omissão nem outro vício apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e em face da jurisprudência consolidada do STJ e do texto do art. 1º da Lei nº 6.321/76, o incentivo do PAT deve ser deduzido do lucro tributável (reduzindo o lucro real), o que repercute no cálculo do adicional do imposto de renda; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.