REsp 2114151 - DECISAO
O acórdão manteve que o artigo 1º da Lei nº 6.321/1976 prevê a dedução do PAT sobre o lucro tributável, não sobre o imposto devido, e que normas infralegais não podem alterar essa base legal; assim, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
- Legal Topics
- Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda, Dedução De Despesas, Base De Cálculo, Adicional Do Imposto De Renda
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
- 2 Aplicação do benefício do PAT ao adicional do imposto de renda
- 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
Ratio Decidendi
O acórdão manteve que o artigo 1º da Lei nº 6.321/1976 prevê a dedução do PAT sobre o lucro tributável, não sobre o imposto devido, e que normas infralegais não podem alterar essa base legal; assim, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.
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