REsp 2142427 - DECISAO

REsp 2142427 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o benefício do PAT deve ser deduzido sobre o lucro tributável (afetando, por conseguinte, o adicional do IRPJ) e porque os argumentos relativos ao Decreto 10.854/2021 constituem inovação recursal não trazida à decisão de origem; ademais, o recurso não demonstrou, de forma suficiente, violação dos dispositivos apontados, atraindo a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Ferreira Costa & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Princípio Da Legalidade Tributária, Anterioridade Tributária, Remessa Necessária, Limitações Administrativas (decreto N.º 5/1991; Portaria Interministerial N.º 326/1977; Instrução Normativa N.º 267/2002)
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Princípio Da Legalidade Tributária Anterioridade Tributária Remessa Necessária Limitações Administrativas (decreto N.º 5/1991; Portaria Interministerial N.º 326/1977; Instrução Normativa N.º 267/2002)

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ferreira Costa & Cia Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT (dedução sobre lucro tributável versus sobre o imposto devido)
  2. 2 Legalidade de limitações administrativas ao benefício do PAT (Decreto 5/1991, Portaria 326/1977, IN 267/2002)
  3. 3 Admissibilidade de argumentos sobre o Decreto 10.854/2021 (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o benefício do PAT deve ser deduzido sobre o lucro tributável (afetando, por conseguinte, o adicional do IRPJ) e porque os argumentos relativos ao Decreto 10.854/2021 constituem inovação recursal não trazida à decisão de origem; ademais, o recurso não demonstrou, de forma suficiente, violação dos dispositivos apontados, atraindo a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC