REsp 2148347 - DECISAO

REsp 2148347 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável (não diretamente sobre o imposto devido), as limitações introduzidas pelo Decreto nº 10.854/2021 por faixa salarial e por valor por empregado extrapolaram o poder regulamentar e eram ilegais ao tempo de sua edição, o mandado de segurança é via adequada para reconhecer direito à compensação ou restituição administrativa (observados requisitos legais e administrativos) e o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (submetido Ao Recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Regulamentação E Limites De Dedução Fiscal, Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Compensação E Restituição De Indébito, Poder Regulamentar E Princípio Da Legalidade, Forma De Cálculo Do Benefício (lucro Tributável Vs Imposto Devido), Atualização Pela Taxa SELIC, Precatórios E Mandado De Segurança
Tributário Processo Civil Constitucional Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Regulamentação E Limites De Dedução Fiscal Decreto Nº 10.854/2021 Lei Nº 6.321/1976 +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (submetido Ao Recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Procurador-Chefe para figurar como autoridade coatora na hipótese
  2. 2 Base de cálculo da dedução do PAT: lucro tributável ou imposto devido
  3. 3 Legalidade/controle do Decreto nº 10.854/2021 (restrições por faixa salarial e limites de valor)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável (não diretamente sobre o imposto devido), as limitações introduzidas pelo Decreto nº 10.854/2021 por faixa salarial e por valor por empregado extrapolaram o poder regulamentar e eram ilegais ao tempo de sua edição, o mandado de segurança é via adequada para reconhecer direito à compensação ou restituição administrativa (observados requisitos legais e administrativos) e o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.