REsp 2051338 - DECISAO
O STJ decidiu, em conformidade com sua jurisprudência, que as despesas do PAT devem ser deduzidas em dobro do lucro tributável (reduzindo o lucro real, base do IRPJ e do adicional) e que a limitação da dobra do benefício em 4% deve incidir sobre o imposto de renda devido, não sobre o lucro tributável; por isso, negou provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: CARTONDRUCK GRAFICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limitação De 4% Sobre O Imposto Devido, Adicional Do Imposto De Renda
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARTONDRUCK GRAFICA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
- 2 Incidência do limite de 4%: incide sobre o imposto de renda devido ou sobre o lucro tributável
- 3 Aplicação do benefício ao adicional do IRPJ
Ratio Decidendi
O STJ decidiu, em conformidade com sua jurisprudência, que as despesas do PAT devem ser deduzidas em dobro do lucro tributável (reduzindo o lucro real, base do IRPJ e do adicional) e que a limitação da dobra do benefício em 4% deve incidir sobre o imposto de renda devido, não sobre o lucro tributável; por isso, negou provimento ao recurso especial.
Court Disposition
recurso especial negado provimento
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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