REsp 2147278 - DECISAO

REsp 2147278 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Princípio Da Legalidade, Limitação Por Atos Infralegais, Compensação Tributária
Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Princípio Da Legalidade Limitação Por Atos Infralegais Compensação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Ilegalidade de limitações impostas por decretos infralegais ao benefício fiscal do PAT
  3. 3 Inclusão da dedução no cálculo do adicional do IRPJ