REsp 2142559 - DECISAO

REsp 2142559 - DECISAO

O Tribunal, com base em jurisprudência consolidada do STJ e na literalidade do art. 1º da Lei n. 6.321/1976, decidiu que o desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser efetuado sobre o lucro tributável, resultando no lucro real sobre o qual incide o adicional do imposto de renda; concluiu também que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao alterar tal base de cálculo, e que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: a impetrante e suas filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável Vs Imposto Devido, Princípio Da Legalidade E Da Hierarquia Das Normas, Decreto N. 10.854/2021, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Vs Imposto Devido Princípio Da Legalidade E Da Hierarquia Das Normas Decreto N. 10.854/2021 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

a impetrante e suas filiais

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT: dedução do lucro tributável ou do imposto devido?
  2. 2 Validade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 face ao poder regulamentar e aos princípios da legalidade e hierarquia das normas
  3. 3 Configuração de omissão apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base em jurisprudência consolidada do STJ e na literalidade do art. 1º da Lei n. 6.321/1976, decidiu que o desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser efetuado sobre o lucro tributável, resultando no lucro real sobre o qual incide o adicional do imposto de renda; concluiu também que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao alterar tal base de cálculo, e que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.