AREsp 2670420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a irresignação trazida estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ — segundo a qual a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável e o limite de 4% se relaciona ao imposto de renda devido — e porque a preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC era apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Cálculo Do Benefício Fiscal, IRPJ, Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 284/stf E 83/stj
Direito Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Cálculo Do Benefício Fiscal IRPJ Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC e sua admissibilidade
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a irresignação trazida estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ — segundo a qual a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável e o limite de 4% se relaciona ao imposto de renda devido — e porque a preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC era apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.