REsp 1709222 - DECISAO
O STJ decidiu que a dedução relativa ao PAT deve ser calculada sobre o lucro tributável, resultando no lucro real sobre o qual incide o adicional do imposto de renda, enquanto a limitação da dobra do benefício deve obedecer ao teto de 4% do imposto de renda devido; atos regulamentares que impõem limitações não previstas em lei são ilegais.
- Parties
- Recorrente: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso parcialmente provido
- Legal Topics
- Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda, Incentivo Fiscal, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limitação De 4%, Ilegalidade De Ato Regulamentar
Case Brief
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Parties
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Se o benefício fiscal do PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
- 2 Se a limitação de 4% deve incidir sobre o imposto de renda devido ou sobre o lucro tributável
- 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O STJ decidiu que a dedução relativa ao PAT deve ser calculada sobre o lucro tributável, resultando no lucro real sobre o qual incide o adicional do imposto de renda, enquanto a limitação da dobra do benefício deve obedecer ao teto de 4% do imposto de renda devido; atos regulamentares que impõem limitações não previstas em lei são ilegais.
Court Disposition
recurso parcialmente provido
Orders
- Dou parcial provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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