REsp 2157935 - DECISAO

REsp 2157935 - DECISAO

A Corte manteve a interpretação de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, entendeu que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapolou a competência regulamentar ao impor limitações não previstas em lei e concluiu que a redação genérica da Lei nº 14.442/2022 violou o princípio da legalidade tributária; por impedimento previsto na Súmula 83/STJ, não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária improvidas
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Imposto De Renda Devido, Poder Regulamentar, Princípio Da Legalidade Tributária, Decreto Nº 10.854/2021 (art. 186)
Constitucional Tributário Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Imposto De Renda Devido Poder Regulamentar Princípio Da Legalidade Tributária +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar do Executivo
  3. 3 Se a redação genérica da Lei nº 14.442/2022 viola o princípio da legalidade tributária

Ratio Decidendi

A Corte manteve a interpretação de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, entendeu que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapolou a competência regulamentar ao impor limitações não previstas em lei e concluiu que a redação genérica da Lei nº 14.442/2022 violou o princípio da legalidade tributária; por impedimento previsto na Súmula 83/STJ, não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária improvidas

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.