REsp 2113470 - DECISAO

REsp 2113470 - DECISAO

O STJ verificou que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada no sentido de que as despesas com o PAT devem ser deduzidas em dobro do lucro tributável (conforme art. 1º da Lei nº 6.321/76), com reflexos no adicional do IRPJ, e que a pretensão recursal quanto a matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem carece de prequestionamento, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do Lucro Tributável, Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Limitação De 4%
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do Lucro Tributável Imposto De Renda Pessoa Jurídica Limitação De 4%

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 e art. 1.026, §2º do CPC)
  2. 2 base de cálculo do incentivo do PAT: lucro tributável versus imposto de renda devido
  3. 3 incidência do art. 3º, §4º da Lei 9.249/95 sobre a dedução do PAT

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada no sentido de que as despesas com o PAT devem ser deduzidas em dobro do lucro tributável (conforme art. 1º da Lei nº 6.321/76), com reflexos no adicional do IRPJ, e que a pretensão recursal quanto a matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem carece de prequestionamento, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.