REsp 2109166 - DECISAO

REsp 2109166 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal a quo em apreciar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao órgão prolator para nova manifestação sobre as matérias omitidas, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Impetrante: impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Em Dobro, Art. 186 Do Decreto N. 10.854/2021, Art. 1.022, II, Do CPC, Princípio Da Legalidade Tributária, Omissão Em Acórdão E Nulidade
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Em Dobro Art. 186 Do Decreto N. 10.854/2021 Art. 1.022, Ii, Do CPC Princípio Da Legalidade Tributária Omissão Em Acórdão E Nulidade

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à legalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 e à autorização conferida pelos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.321/1976
  2. 2 se a dedução em dobro das despesas com o PAT incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 se alterações trazidas pelo Decreto n. 10.854/2021 exigem observância do princípio da anterioridade tributária

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal a quo em apreciar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao órgão prolator para nova manifestação sobre as matérias omitidas, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para nova análise dos embargos de declaração e manifestação específica sobre as questões suscitadas