REsp 1986142 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento desta Corte de que as despesas com o PAT devem ser deduzidas diretamente do lucro tributável da empresa, o que altera o lucro real e, consequentemente, o cálculo do adicional do imposto de renda; os argumentos da agravante não infirmam a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Benefício Fiscal, Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Dedução
Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Benefício Fiscal Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda Dedução

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução relativa ao PAT incide diretamente sobre o lucro tributável da pessoa jurídica ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se o benefício fiscal relativo ao PAT deve afetar o cálculo do adicional do imposto de renda
  3. 3 Distinção entre base de cálculo do benefício (lucro tributável) e limite do benefício (imposto de renda devido)

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento desta Corte de que as despesas com o PAT devem ser deduzidas diretamente do lucro tributável da empresa, o que altera o lucro real e, consequentemente, o cálculo do adicional do imposto de renda; os argumentos da agravante não infirmam a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.