REsp 2101723 - DECISAO

REsp 2101723 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, decidiu-se pela manutenção do entendimento de que a dedução do incentivo fiscal do PAT deve ser efetuada sobre o lucro tributável (art. 1º da Lei 6.321/76), que a limitação da dobra encontra-se fixada em 4% do imposto de renda devido (arts. 5º e 6º, I, da Lei 9.532/97) e que os benefícios alcançam o adicional do IRPJ porque a dedução se opera antes do cálculo do adicional; além disso, as alegações genéricas de omissão não foram conhecidas em face da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Limite De 4%
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda Limite De 4%

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da dedução do PAT: sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Aplicação do benefício ao adicional do IRPJ
  3. 3 Incidência do limite de 4% sobre o imposto de renda devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, decidiu-se pela manutenção do entendimento de que a dedução do incentivo fiscal do PAT deve ser efetuada sobre o lucro tributável (art. 1º da Lei 6.321/76), que a limitação da dobra encontra-se fixada em 4% do imposto de renda devido (arts. 5º e 6º, I, da Lei 9.532/97) e que os benefícios alcançam o adicional do IRPJ porque a dedução se opera antes do cálculo do adicional; além disso, as alegações genéricas de omissão não foram conhecidas em face da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.