REsp 2172237 - DECISAO

REsp 2172237 - DECISAO

O STJ concluiu que a dedução do PAT, prevista no art. 1º da Lei n. 6.321/76, incide sobre o lucro tributável (na apuração do lucro real), e que quaisquer limitações introduzidas por ato regulamentar que reduzam essa base de cálculo ou imponham limites não previstos em lei são ilegais; assim, não houve omissão do acórdão e o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do Lucro Tributável, Incentivo Fiscal, Ilegalidade De Ato Regulamentar, Omissão Judicial, Cálculo Do Adicional Do Imposto De Renda, Interpretação Das Leis N. 6.321/1976 E 9.532/1997, Decreto N. 10.854/2021
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do Lucro Tributável Incentivo Fiscal Ilegalidade De Ato Regulamentar Omissão Judicial Cálculo Do Adicional Do Imposto De Renda +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução referente ao PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Ilegalidade de ato regulamentar que impõe limitações não previstas em lei (Decreto n. 10.854/2021, art. 186)
  3. 3 Se houve omissão do acórdão frente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a dedução do PAT, prevista no art. 1º da Lei n. 6.321/76, incide sobre o lucro tributável (na apuração do lucro real), e que quaisquer limitações introduzidas por ato regulamentar que reduzam essa base de cálculo ou imponham limites não previstos em lei são ilegais; assim, não houve omissão do acórdão e o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.