REsp 2166598 - DECISAO

REsp 2166598 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por inadequação do meio para impugnar ato normativo infralegal (art. 186 do Decreto nº 10.854/2021), em razão da interpretação restrita de "lei federal" prevista no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Decreto Nº 10.854/2021, Art. 105, Inciso III, Alínea a, CF, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Decreto Nº 10.854/2021 Art. 105, Inciso Iii, Alínea A, CF Dedução Sobre O Lucro Tributável Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 Aplicação do benefício do PAT e dedução sobre o lucro tributável nos termos da Lei nº 6.321/76
  3. 3 Excesso do poder regulamentar pelo Decreto nº 10.854/2021 ao impor restrições não previstas em lei

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por inadequação do meio para impugnar ato normativo infralegal (art. 186 do Decreto nº 10.854/2021), em razão da interpretação restrita de "lei federal" prevista no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.