REsp 2120187 - ACORDAO

REsp 2120187 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o art. 186 do Decreto 10.854/2021 introduziu limitações à dedução do PAT (limite por faixa salarial e teto de um salário-mínimo) que não estão previstas na Lei n. 6.321/76, de modo que ato regulamentar não pode suprimir direitos legais, sendo válida a jurisprudência que reconhece a ilegalidade de tais limitações.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Ilegalidade De Ato Regulamentar, Decreto 10.854/2021, Dedução Do Imposto De Renda
Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Ilegalidade De Ato Regulamentar Decreto 10.854/2021 Dedução Do Imposto De Renda

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021
  2. 2 Possibilidade de inclusão de limitações à dedução do PAT por meio de decreto regulamentar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o art. 186 do Decreto 10.854/2021 introduziu limitações à dedução do PAT (limite por faixa salarial e teto de um salário-mínimo) que não estão previstas na Lei n. 6.321/76, de modo que ato regulamentar não pode suprimir direitos legais, sendo válida a jurisprudência que reconhece a ilegalidade de tais limitações.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021.