REsp 2081862 - DECISAO

REsp 2081862 - DECISAO

O STJ verificou que não havia omissão do tribunal de origem quanto à pretensão deduzida (art. 1.022 CPC), confirmou que o Tribunal a quo decidiu que as despesas com o PAT devem ser deduzidas do lucro tributável e que o Decreto nº 5/1991 extrapolou a norma legal; contudo, deixou de conhecer da alegação relativa ao art. 186 do Decreto 10.854/2021 por ausência de debate na instância ordinária, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Nega Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedutibilidade Do PAT, Ilegalidade Do Decreto Nº 5/1991, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedutibilidade Do PAT Ilegalidade Do Decreto Nº 5/1991 Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com o PAT devem ser deduzidas da base de cálculo (lucro tributável) ou do imposto devido
  2. 2 Legalidade do Decreto nº 5/1991 e de normas regulamentares que limitam a dedução prevista na Lei nº 6.321/1976
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.º da Lei 6.321/1976 e art. 111 do CTN (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ verificou que não havia omissão do tribunal de origem quanto à pretensão deduzida (art. 1.022 CPC), confirmou que o Tribunal a quo decidiu que as despesas com o PAT devem ser deduzidas do lucro tributável e que o Decreto nº 5/1991 extrapolou a norma legal; contudo, deixou de conhecer da alegação relativa ao art. 186 do Decreto 10.854/2021 por ausência de debate na instância ordinária, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.