REsp 2169794 - DECISAO

REsp 2169794 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que o benefício fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, com reflexos no adicional do IRPJ, respeitando-se, contudo, o limite de 4% previsto nas Leis nº 9.532/1997; considerou-se também que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações não previstas em lei. Em razão de deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais suscitadas pela recorrente, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda Pessoa Jurídica IRPJ, Benefício Fiscal, Forma De Cálculo, Limitação Legal E Regulamentar, Compensação E Restituição, Decreto Nº 10.854/2021
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Imposto De Renda Pessoa Jurídica IRPJ Benefício Fiscal Forma De Cálculo Limitação Legal E Regulamentar Compensação E Restituição +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou dedução sobre o imposto devido
  2. 2 Alcance das limitações previstas no Decreto nº 10.854/2021 e competência regulamentar do Executivo
  3. 3 Aplicação do limite de 4% previsto nas Leis nº 9.532/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que o benefício fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, com reflexos no adicional do IRPJ, respeitando-se, contudo, o limite de 4% previsto nas Leis nº 9.532/1997; considerou-se também que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações não previstas em lei. Em razão de deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais suscitadas pela recorrente, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.