REsp 2147146 - DECISAO

REsp 2147146 - DECISAO

O Relator concluiu que parte das alegações eram genéricas ou não prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos, e que, no mérito e em consonância com a jurisprudência do STJ, os atos normativos infralegais não podem alterar a base de cálculo e os limites previstos nas Leis nº 6.321/1976 e nº 9.532/1997, devendo a dedução do PAT ser calculada sobre o lucro tributável e observada a limitação de 4% sobre o imposto devido; assim, conheceu em parte e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e não conheceu do recurso das empresas Aço Cearense.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: AÇO CEARENSE COMERCIAL LTDA.; Recorrente: AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de AÇO CEARENSE COMERCIAL LTDA. e AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do IRPJ, Atos Normativos Infralegais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do IRPJ Atos Normativos Infralegais Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AÇO CEARENSE COMERCIAL LTDA.

Recorrente

AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de atos normativos infralegais que alterem base de cálculo e limites de dedução do PAT
  2. 2 forma de cálculo da dedução do PAT (lucro tributável vs imposto devido)
  3. 3 requisito de prequestionamento e omissão do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que parte das alegações eram genéricas ou não prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos, e que, no mérito e em consonância com a jurisprudência do STJ, os atos normativos infralegais não podem alterar a base de cálculo e os limites previstos nas Leis nº 6.321/1976 e nº 9.532/1997, devendo a dedução do PAT ser calculada sobre o lucro tributável e observada a limitação de 4% sobre o imposto devido; assim, conheceu em parte e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e não conheceu do recurso das empresas Aço Cearense.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de AÇO CEARENSE COMERCIAL LTDA. e AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.