REsp 2157941 - ACORDAO

REsp 2157941 - ACORDAO

O art. 186 do Decreto 10.854/2021, ao impor limitações à dedução do PAT (restrição a trabalhadores com até cinco salários-mínimos e limite de dedução de, no máximo, um salário-mínimo), introduziu regras que não decorrem da lei criadora do programa, carecendo de autorização legal específica; assim, o ato infralegal é ilegal e deve ser afastado, mantendo-se a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto 10.854/2021, Art. 186 Do Decreto 10.854/2021, Dedução Do PAT, Regulamentação
Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto 10.854/2021 Art. 186 Do Decreto 10.854/2021 Dedução Do PAT Regulamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 por restringir a dedução do PAT a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e por limitar a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo

Ratio Decidendi

O art. 186 do Decreto 10.854/2021, ao impor limitações à dedução do PAT (restrição a trabalhadores com até cinco salários-mínimos e limite de dedução de, no máximo, um salário-mínimo), introduziu regras que não decorrem da lei criadora do programa, carecendo de autorização legal específica; assim, o ato infralegal é ilegal e deve ser afastado, mantendo-se a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida