REsp 2165863 - DECISAO

REsp 2165863 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica e deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamentos constitucionais, insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, e o Relator, com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC e no Regimento Interno, decidiu monocraticamente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto Nº 10.854/21, Poder Regulamentar, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto Nº 10.854/21 Poder Regulamentar Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade do art. 186 do Decreto 10.854/21
  2. 2 se o Decreto 10.854/21 extrapolou o poder regulamentar ao limitar benefício fiscal da Lei nº 6.321/76
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica e deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamentos constitucionais, insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, e o Relator, com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC e no Regimento Interno, decidiu monocraticamente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.