AREsp 2704569 - DECISAO

AREsp 2704569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: atos infralegais (incluindo o art. 186 do Decreto 10.854/2021) não podem impor limitações às deduções previstas na Lei 6.321/1976; a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, com reflexos no adicional do IRPJ; e a dobra está limitada a 4% do imposto devido. Assim, não se justifica a admissibilidade do recurso especial nos termos invocados pela agravante.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/parte Interessada (nos Autos Originários): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do IRPJ, Atos Infralegais, Decreto 10.854/2021, Mandado De Segurança, Compensação E Restituição
Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do IRPJ Atos Infralegais Decreto 10.854/2021 Mandado De Segurança Compensação E Restituição

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/parte Interessada (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 2º da Lei 6.321/1976 e se tal omissão impediria conhecimento do recurso (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Se atos infralegais (decretos, portarias, instruções normativas) podem limitar as deduções previstas na Lei 6.321/1976 (art. 186 do Decreto 10.854/2021)
  3. 3 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável e reflexo no adicional do IRPJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: atos infralegais (incluindo o art. 186 do Decreto 10.854/2021) não podem impor limitações às deduções previstas na Lei 6.321/1976; a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, com reflexos no adicional do IRPJ; e a dobra está limitada a 4% do imposto devido. Assim, não se justifica a admissibilidade do recurso especial nos termos invocados pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.