REsp 2169685 - DECISAO

REsp 2169685 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, acarretando deficiência na fundamentação que inviabiliza a análise do mérito (aplicação análoga da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão recursal demandaria exame de matéria constitucional, insuscetível de reexame nesta via, e a decisão monocrática está amparada nas normas processuais citadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto Nº 10.854/2021, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto Nº 10.854/2021 Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade, legalidade e constitucionalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 limitações impostas ao PAT e competência regulamentar do Executivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação clara do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, acarretando deficiência na fundamentação que inviabiliza a análise do mérito (aplicação análoga da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão recursal demandaria exame de matéria constitucional, insuscetível de reexame nesta via, e a decisão monocrática está amparada nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.