AREsp 2698284 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Interessado (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Fiscal, Decreto 10.854/2021, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Tributário PROCESSO CIVIL Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Fiscal Decreto 10.854/2021 Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ)
  3. 3 forma de cálculo da dedução do PAT (dedução sobre o lucro tributável e limitação de 4% sobre o imposto de renda devido)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.