REsp 2172237 - DECISAO

REsp 2172237 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: o decisum examina e decide expressamente que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável (não sobre o imposto devido), que tal dedução não reduz a integralidade do adicional do imposto de renda e que são ilegais os atos regulamentares que impõem limitações não previstas em lei.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Ilegalidade De Ato Regulamentar, Art. 186 Do Decreto 10.854/2021, Art. 645, §1º, Do Decreto 9.580/2018
Direito Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Ilegalidade De Ato Regulamentar Art. 186 Do Decreto 10.854/2021 Art. 645, §1º, Do Decreto 9.580/2018

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 186 do Decreto 10.854/2021 que reescreveu o §1º do art. 645 do RIR/2018
  2. 2 Natureza da dedução do PAT (incidência sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido) e repercussão no cálculo do adicional do imposto de renda
  3. 3 Ilegalidade de dispositivos regulamentares que impõem limitações não previstas em lei

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: o decisum examina e decide expressamente que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável (não sobre o imposto devido), que tal dedução não reduz a integralidade do adicional do imposto de renda e que são ilegais os atos regulamentares que impõem limitações não previstas em lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.