REsp 2166823 - DECISAO

REsp 2166823 - DECISAO

O acórdão concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/1976 deve ser deduzido sobre o lucro tributável, produzindo reflexos no adicional do IRPJ; contudo, o limite da dedução (4%) vincula-se ao imposto de renda devido, nos termos das leis posteriores. Também decidiu que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações não previstas em lei; a compensação dos valores indevidamente recolhidos só pode ocorrer após trânsito em julgado, atualizada pela taxa SELIC, e o mandado de segurança não é meio adequado para obter restituição via precatório para fatos pretéritos.

Parties
Impetrante: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A; Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do Lucro Tributável, IRPJ Adicional, Decreto Nº 10.854/2021, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do Lucro Tributável IRPJ Adicional Decreto Nº 10.854/2021 Compensação Tributária

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A

Impetrante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Competência regulamentar do Executivo e alcance do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  3. 3 Possibilidade de restituição por precatório em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/1976 deve ser deduzido sobre o lucro tributável, produzindo reflexos no adicional do IRPJ; contudo, o limite da dedução (4%) vincula-se ao imposto de renda devido, nos termos das leis posteriores. Também decidiu que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações não previstas em lei; a compensação dos valores indevidamente recolhidos só pode ocorrer após trânsito em julgado, atualizada pela taxa SELIC, e o mandado de segurança não é meio adequado para obter restituição via precatório para fatos pretéritos.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.