AREsp 2750436 - DECISAO

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O STJ manteve o entendimento consolidado de que o benefício fiscal do PAT se deduz sobre o lucro tributável da empresa, resultando no lucro real sobre o qual incide o adicional do imposto de renda, e concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de reforma do acórdão recorrido, por harmonizar-se com a jurisprudência da Corte; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Efeitos Da Sentença Coletiva, Forma De Cálculo Do Benefício Fiscal, Controle Do Poder Regulamentar
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Efeitos Da Sentença Coletiva Forma De Cálculo Do Benefício Fiscal Controle Do Poder Regulamentar

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e de diversos dispositivos tributários
  2. 2 forma de cálculo do benefício fiscal do PAT (lucro tributável vs imposto devido)
  3. 3 efeitos subjetivos e territorialidade da sentença coletiva e validade de regulamento/Decreto nº 10.854/2021

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento consolidado de que o benefício fiscal do PAT se deduz sobre o lucro tributável da empresa, resultando no lucro real sobre o qual incide o adicional do imposto de renda, e concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de reforma do acórdão recorrido, por harmonizar-se com a jurisprudência da Corte; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.