REsp 2174986 - DECISAO

REsp 2174986 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a forma de cálculo do benefício do PAT (dedução do lucro tributável que reflete no adicional do IRPJ), a recorrente não demonstrou de forma fundamentada os alegados vícios formais do julgado e havia falta de prequestionamento quanto à matéria relativa ao Decreto nº 10.854/2021, aplicando-se as Súmulas 83 e 211 do STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Dedução Do Lucro Tributável, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Dedução Do Lucro Tributável Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 limitação do benefício fiscal do PAT pelo Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável vs dedução sobre o imposto devido
  3. 3 alegação de omissão no acórdão por não enfrentamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a forma de cálculo do benefício do PAT (dedução do lucro tributável que reflete no adicional do IRPJ), a recorrente não demonstrou de forma fundamentada os alegados vícios formais do julgado e havia falta de prequestionamento quanto à matéria relativa ao Decreto nº 10.854/2021, aplicando-se as Súmulas 83 e 211 do STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publiquem-se