REsp 2099617 - DECISAO

REsp 2099617 - DECISAO

Integrar o acórdão para consignar que o desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro da empresa, alcançando o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional.

Parties
Embargante: CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Imposto De Renda, Adicional Do Imposto De Renda, Limitação De 4%
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Imposto De Renda Adicional Do Imposto De Renda Limitação De 4%

Case Brief

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Parties

CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão "imposto devido" na limitação de 4% compreende o imposto de renda e o seu adicional
  2. 2 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT: se o desconto em dobro deve ser calculado sobre o lucro tributável (lucro real)
  3. 3 Se a limitação de 4% deve incidir sobre o imposto de renda devido após inclusão do adicional

Ratio Decidendi

Integrar o acórdão para consignar que o desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro da empresa, alcançando o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Integrar o acórdão para consignar que a limitação de 4% do desconto em dobro das despesas com o PAT seja calculada sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional.
  • Publique-se.