REsp 2162424 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e, assim, a matéria é insuscetível de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o recorrente não demonstrou adequadamente a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S. A.; Apelada/embargante: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Imposto De Renda, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido CSLL, Medida Provisória Nº 1.108/2022, Lei Nº 14.442/2022, Embargos De Declaração, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto Nº 10.854/2021 Lei Nº 6.321/1976 Imposto De Renda Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido CSLL +4 more

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Parties

GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S. A.

Recorrente/impetrante

União Federal/Fazenda Nacional

Apelada/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e limites do poder regulamentar do Executivo ao regulamentar incentivos fiscais do PAT
  2. 2 Possibilidade de dedução das despesas do PAT para fins de IRPJ e extensão à CSLL
  3. 3 Prequestionamento e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e, assim, a matéria é insuscetível de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o recorrente não demonstrou adequadamente a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar reexame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se