REsp 2189646 - DECISAO

REsp 2189646 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou adequadamente o óbice decorrente da Súmula n. 83 do STJ, demonstrando que a situação é diversa da jurisprudência apontada; preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, deu-se provimento ao agravo e procedeu-se à sua conversão em recurso especial, ressalvando-se futura aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Agrav o provido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Dedução Do Lucro Tributável, Adicional Do IRPJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Dedução Do Lucro Tributável Adicional Do IRPJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia
  3. 3 Limitação da dedução das despesas do PAT e inclusão do adicional do IRPJ no limite de dedução

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou adequadamente o óbice decorrente da Súmula n. 83 do STJ, demonstrando que a situação é diversa da jurisprudência apontada; preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, deu-se provimento ao agravo e procedeu-se à sua conversão em recurso especial, ressalvando-se futura aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Agrav o provido e convertido em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.