REsp 2184780 - DECISAO

REsp 2184780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, consistente na ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; fundamentos legais para o não conhecimento foram arts. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda, Incentivo Fiscal, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal Deficiente
Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Imposto De Renda Incentivo Fiscal Admissibilidade Recursal Fundamentação Recursal Deficiente

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, consistente na ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; fundamentos legais para o não conhecimento foram arts. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.