REsp 2176871 - DECISAO

REsp 2176871 - DECISAO

O acórdão do TRF5 está em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada no STJ de que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao alterar a forma de dedução prevista no art. 1º da Lei 6.321/1976, de modo que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável; por estar o acórdão regional em consonância com a orientação do Tribunal, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Das Despesas, Lucro Tributável Vs Imposto De Renda Devido, Decreto 10.854/2021, Tutela Provisória, Poder Regulamentar
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Das Despesas Lucro Tributável Vs Imposto De Renda Devido Decreto 10.854/2021 Tutela Provisória Poder Regulamentar

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 por inovar a forma de dedução prevista na Lei 6.321/1976
  2. 2 Se a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo da demora)

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF5 está em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada no STJ de que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao alterar a forma de dedução prevista no art. 1º da Lei 6.321/1976, de modo que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável; por estar o acórdão regional em consonância com a orientação do Tribunal, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.