AREsp 2796310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada é predominantemente de natureza constitucional e o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, somando-se a isso a ausência de prequestionamento específico e a alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), e por fim foi invocado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Benefício Fiscal, Regulamentação Por Decreto, Princípio Da Legalidade Tributária, Princípio Da Anterioridade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Benefício Fiscal Regulamentação Por Decreto Princípio Da Legalidade Tributária Princípio Da Anterioridade +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e competência para o Decreto n. 10.854/2021 (art. 186) perante a Lei n. 6.321/1976
  2. 2 eficácia imediata do Decreto n. 10.854/2021 e observância do princípio da anterioridade
  3. 3 alcance da delegação legislativa para regulamentar benefício fiscal do PAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada é predominantemente de natureza constitucional e o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, somando-se a isso a ausência de prequestionamento específico e a alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), e por fim foi invocado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.