REsp 2151358 - DECISAO

REsp 2151358 - DECISAO

O Decreto n. 10.854/2021 (art. 186) exorbitou o poder regulamentar ao impor restrições à dedução do PAT não previstas na Lei n. 6.321/1976; assim, a dedução deve incidir sobre o lucro tributável, com limite máximo de 4% sobre o imposto devido, e o benefício aplica-se ao adicional do imposto de renda, não sendo possível que regulamento exclua ou limite direitos previstos na lei.

Parties
Impetrante: KLL EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE S.A.; Impetrada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Ilegalidade De Ato Infralegal, Regulamento Administrativo Vs. Lei, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Aplicação Ao Adicional Do Imposto De Renda, Limite De 4% Sobre O Imposto Devido
Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Ilegalidade De Ato Infralegal Regulamento Administrativo Vs. Lei Dedução Sobre O Lucro Tributável Aplicação Ao Adicional Do Imposto De Renda Limite De 4% Sobre O Imposto Devido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KLL EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE S.A.

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar
  2. 2 se a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 se o benefício do PAT se aplica ao adicional do imposto de renda

Ratio Decidendi

O Decreto n. 10.854/2021 (art. 186) exorbitou o poder regulamentar ao impor restrições à dedução do PAT não previstas na Lei n. 6.321/1976; assim, a dedução deve incidir sobre o lucro tributável, com limite máximo de 4% sobre o imposto devido, e o benefício aplica-se ao adicional do imposto de renda, não sendo possível que regulamento exclua ou limite direitos previstos na lei.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.