AREsp 2673750 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 impôs condições e limitações à fruição da dedução do PAT não previstas na Lei n. 6.321/1976, violando o princípio da legalidade e a jurisprudência do STJ, de modo que o ato normativo infralegal não poderia restringir o benefício concedido por lei.

Parties
Impetrante: SEAGEMS SOLUTIONS S.A.; Impetrada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto N. 10.854/2021, Princípio Da Legalidade, Dedução Do Lucro Tributável
Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto N. 10.854/2021 Princípio Da Legalidade Dedução Do Lucro Tributável

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Parties

SEAGEMS SOLUTIONS S.A.

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 por impor restrições não previstas na Lei n. 6.321/1976
  2. 2 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável e limites previstos em legislação posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 impôs condições e limitações à fruição da dedução do PAT não previstas na Lei n. 6.321/1976, violando o princípio da legalidade e a jurisprudência do STJ, de modo que o ato normativo infralegal não poderia restringir o benefício concedido por lei.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se