AREsp 2814183 - DECISAO

AREsp 2814183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (matéria própria para o STF) e porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, além de não haver prequestionamento da tese recursal; incidindo, assim, a jurisprudência e súmulas invocadas (Súmula 284 do STF e Súmula 211 do STJ) que tornam o recurso especial inadmissível neste caso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto 10.854/2021, Lei 6.321/1976, MP 1.108/2022, Lei 14.442/2002, Princípio Da Anterioridade, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto 10.854/2021 Lei 6.321/1976 MP 1.108/2022 Lei 14.442/2002 +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 e delegação ao Executivo para regulamentar o benefício fiscal do PAT
  2. 2 Efeito da MP n. 1.108/2022 (Lei n. 14.442/2002) sobre a legitimidade do decreto regulamentador
  3. 3 Possibilidade de vigência imediata do Decreto 10.854/2021 no mesmo exercício financeiro (princípio da anterioridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (matéria própria para o STF) e porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, além de não haver prequestionamento da tese recursal; incidindo, assim, a jurisprudência e súmulas invocadas (Súmula 284 do STF e Súmula 211 do STJ) que tornam o recurso especial inadmissível neste caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.