REsp 2183203 - DECISAO

REsp 2183203 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Decreto nº 10.854/2021, ao inserir no Regulamento do Imposto de Renda limites para a dedução do PAT (art. 645, §1º, I e II) que não constam na Lei n. 6.321/1976, extrapolou o poder regulamentar e incorreu em ilegalidade; manteve-se o entendimento de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável e que o limite da dedução é de 4% sobre o imposto de renda devido, razão pela qual negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Impetrante: EMBALAGENS VIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI; Impetrada / Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Ilegalidade De Ato Normativo/regulamentar, Dedução Do IRPJ, Limitação Por Decreto, Hierarquia Das Normas
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Ilegalidade De Ato Normativo/regulamentar Dedução Do IRPJ Limitação Por Decreto Hierarquia Das Normas

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Parties

EMBALAGENS VIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Impetrada / Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art.186 do Decreto nº 10.854/2021 (art. 645, §1º, I e II do RIR/2018) que limita a dedução do PAT a trabalhadores com até cinco salários-mínimos e a parcela de até um salário-mínimo
  2. 2 Forma de cálculo da dedução do PAT: incidência sobre o lucro tributável e não sobre o imposto devido; limite de 4% sobre o imposto de renda devido
  3. 3 Ilegalidade dos limitadores de valor por refeição estabelecidos pela IN/SRF nº 267/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Decreto nº 10.854/2021, ao inserir no Regulamento do Imposto de Renda limites para a dedução do PAT (art. 645, §1º, I e II) que não constam na Lei n. 6.321/1976, extrapolou o poder regulamentar e incorreu em ilegalidade; manteve-se o entendimento de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável e que o limite da dedução é de 4% sobre o imposto de renda devido, razão pela qual negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.