REsp 2129017 - DECISAO

REsp 2129017 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), que entende ser a forma de cálculo do benefício do PAT a dedução sobre o lucro tributável (chegando-se ao lucro real para cálculo do adicional do IRPJ); ademais, a alegação de omissão não foi demonstrada com especificidade, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à falta de indicação concreta.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Lei 6.321/1976, Decreto 10.854/2021, Cálculo Da Dedução (lucro Tributável Vs Imposto Devido), Adicional Do IRPJ, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Lei 6.321/1976 Decreto 10.854/2021 Cálculo Da Dedução (lucro Tributável Vs Imposto Devido) Adicional Do IRPJ Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Compatibilidade do Decreto nº 10.854/2021 com o art. 1º da Lei nº 6.321/1976 e limites do poder regulamentar
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), que entende ser a forma de cálculo do benefício do PAT a dedução sobre o lucro tributável (chegando-se ao lucro real para cálculo do adicional do IRPJ); ademais, a alegação de omissão não foi demonstrada com especificidade, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à falta de indicação concreta.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais