REsp 2183191 - DECISAO

REsp 2183191 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício do PAT é deduzido do lucro tributável e reflete no cálculo do adicional do IRPJ; por estar o recurso especial baseado em divergência e a orientação do Tribunal ser coincidente com a decisão recorrida, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Regulamentação Por Decreto, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda Regulamentação Por Decreto Súmula 83 Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o benefício fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável para fins de cálculo do IRPJ e do adicional
  2. 2 se o Decreto nº 10.854/2021 pode impor limitação infralegal à dedução prevista na Lei nº 6.321/1976
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício do PAT é deduzido do lucro tributável e reflete no cálculo do adicional do IRPJ; por estar o recurso especial baseado em divergência e a orientação do Tribunal ser coincidente com a decisão recorrida, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais