REsp 2197602 - DECISAO

REsp 2197602 - DECISAO

O Tribunal não conheceu em parte do recurso especial e o negou provimento porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrou contrariedade suficiente ao acórdão recorrido; além disso, parte das questões envolve fundamento eminentemente constitucional e interpretação vinculada da lei federal, matérias que não se prestam ao reexame em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e a jurisprudência dominante sobre conhecimento e admissibilidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução De Despesas, Decreto 10.854/2021, Princípio Da Legalidade Tributária, Compensação De Indébito, Atualização Pela Taxa SELIC
Tributário Processual Civil Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução De Despesas Decreto 10.854/2021 Princípio Da Legalidade Tributária Compensação De Indébito +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e constitucionalidade do art.186 do Decreto 10.854/2021
  2. 2 forma de dedução das despesas com o PAT (incidência sobre o lucro tributável)
  3. 3 limitação da dedução em dobro a 4% do imposto devido

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu em parte do recurso especial e o negou provimento porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrou contrariedade suficiente ao acórdão recorrido; além disso, parte das questões envolve fundamento eminentemente constitucional e interpretação vinculada da lei federal, matérias que não se prestam ao reexame em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e a jurisprudência dominante sobre conhecimento e admissibilidade.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se