REsp 1743050 - DECISAO

REsp 1743050 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a dedução em dobro prevista no art. 1º da Lei 6.321/1976 deve incidir sobre o lucro tributável (reduzindo o lucro real e refletindo no adicional do IRPJ), afastando-se a limitação ilegal imposta pelos arts. 1º do Decreto 5/1991 e 581 do RIR/1999; e que a limitação de 4% deve ser aplicada efetivamente sobre o "imposto devido", abrangendo a inclusão do adicional do IRPJ.

Parties
Impetrante/recurrente: TERMINAL GRANELEIRO S/A; Respondente: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão (recurso Especial Apreciado, Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Fiscal, Imposto De Renda Pessoa Jurídica IRPJ, Mandado De Segurança, Regulamentação Por Decretos, Prejuízo Fiscal E Compensação
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Fiscal Imposto De Renda Pessoa Jurídica IRPJ Mandado De Segurança Regulamentação Por Decretos Prejuízo Fiscal E Compensação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERMINAL GRANELEIRO S/A

Impetrante/recurrente

autoridade coatora

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão (recurso Especial Apreciado, Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução dobro do PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Se a limitação de 4% deve ser aplicada sobre o imposto devido incluindo o adicional do IRPJ
  3. 3 Legalidade da alteração da sistemática de apuração do PAT pelos Decretos (78.676/1976, 5/1991, 3.000/1999)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a dedução em dobro prevista no art. 1º da Lei 6.321/1976 deve incidir sobre o lucro tributável (reduzindo o lucro real e refletindo no adicional do IRPJ), afastando-se a limitação ilegal imposta pelos arts. 1º do Decreto 5/1991 e 581 do RIR/1999; e que a limitação de 4% deve ser aplicada efetivamente sobre o "imposto devido", abrangendo a inclusão do adicional do IRPJ.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Reconhecer o direito de deduzir do lucro tributável o dobro das despesas comprovadamente gastas com o PAT, nos termos do art. 1º da Lei 6.321/1976
  • Afastar a limitação ilegal imposta pelos arts. 1º do Decreto 5/1991 e 581 do Decreto 3.000/1999 (RIR/1999) na forma apontada