REsp 1743050 - DECISAO

REsp 1743050 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no julgamento e que a sistemática de apuração prevista nos Decretos 78.676/1976 e 5/1991 e mantida pelo Decreto 3.000/1999 não é ilegal; que a limitação de dedução do PAT é de 4% sobre o imposto devido, devendo excluir-se a parcela adicional do IRPJ por força do art.3º, §4º da Lei 9.249/1995 e do art.5º da Lei 9.532/1997; e que as despesas com o PAT, ao integrarem o custo operacional, reduzem o lucro tributável e podem, quando resultarem em prejuízo fiscal, ser aproveitadas nos termos do art.250, III, do RIR/1999. Dessa forma, não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial do ente público foi desprovido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL negado provimento; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em seus termos.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedutibilidade De Despesas, Limitação De Dedução, Prejuízo Fiscal, Compensação, Regulamentação Tributária
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedutibilidade De Despesas Limitação De Dedução Prejuízo Fiscal Compensação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à dedução das despesas com PAT nos termos do art.1º da Lei 6.321/1976 afastando disposição do Decreto 3.000/1999 e Decreto 5/1991
  2. 2 Se a parcela adicional do IRPJ integra a base de cálculo do limite de dedução do PAT (incidência sobre a parcela adicional)
  3. 3 Se as despesas com PAT podem compor o prejuízo fiscal e ser aproveitadas em exercícios subsequentes, nos termos do art.250 do RIR/1999

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no julgamento e que a sistemática de apuração prevista nos Decretos 78.676/1976 e 5/1991 e mantida pelo Decreto 3.000/1999 não é ilegal; que a limitação de dedução do PAT é de 4% sobre o imposto devido, devendo excluir-se a parcela adicional do IRPJ por força do art.3º, §4º da Lei 9.249/1995 e do art.5º da Lei 9.532/1997; e que as despesas com o PAT, ao integrarem o custo operacional, reduzem o lucro tributável e podem, quando resultarem em prejuízo fiscal, ser aproveitadas nos termos do art.250, III, do RIR/1999. Dessa forma, não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial do ente público foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL negado provimento; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em seus termos.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art.25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.