REsp 2148374 - ACORDAO

REsp 2148374 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido; Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Decreto 10.854/2021, Lei 6.321/76
Tributário PROCESSO CIVIL IMPOSTO DE RENDA Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Decreto 10.854/2021 Lei 6.321/76

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido; Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.