REsp 2191258 - DECISAO

REsp 2191258 - DECISAO

O art. 186 do Decreto n. 10.854/2021, ao impor limitação da dedução do PAT a trabalhadores com até cinco salários-mínimos e limitar a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, introduz restrições não previstas em lei e extrapola o poder regulamentar; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e não incorreu em omissão, e sua decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/beneficiária: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decidido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Poder Regulamentar, Dedução Do Lucro Tributável, Ilegalidade Do Art. 186 Do Decreto N. 10.854/2021
Processual Civil Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Poder Regulamentar Dedução Do Lucro Tributável Ilegalidade Do Art. 186 Do Decreto N. 10.854/2021

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte

Impetrante/beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das limitações impostas pelo art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à autorização legislativa para o Executivo regulamentar e restringir o benefício do PAT
  3. 3 distinção entre base de cálculo da dedução (lucro tributável) e limite do benefício (imposto de renda devido)

Ratio Decidendi

O art. 186 do Decreto n. 10.854/2021, ao impor limitação da dedução do PAT a trabalhadores com até cinco salários-mínimos e limitar a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, introduz restrições não previstas em lei e extrapola o poder regulamentar; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e não incorreu em omissão, e sua decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.