REsp 2186643 - DECISAO

REsp 2186643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido e porque a matéria discutida tem cunho eminentemente constitucional (defesa da constitucionalidade de norma federal), cuja revisão não compete ao Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Dedução Do Lucro Tributável, Decreto Nº 10.854/2021, Regulamento Do Imposto De Renda Decreto Nº 9.580/2018, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Dedução Do Lucro Tributável Decreto Nº 10.854/2021 Regulamento Do Imposto De Renda Decreto Nº 9.580/2018 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 Se o Decreto nº 10.854/2021 exorbitou o poder regulamentar ao impor limites ao incentivo fiscal do PAT
  3. 3 Aplicação do benefício do PAT ao adicional do IRPJ e forma de apuração da dedução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido e porque a matéria discutida tem cunho eminentemente constitucional (defesa da constitucionalidade de norma federal), cuja revisão não compete ao Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.